Termos e Condições - Orbit Pagamentos

Bem-vindo à Orbit Pagamentos. Estes Termos e Condições regulam o uso da plataforma e dos serviços oferecidos pela Orbit.

1. Aceite dos Termos
   Ao criar conta, contratar ou utilizar os serviços da Orbit, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Cadastro e elegibilidade
   Para uso da plataforma, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A Orbit poderá solicitar documentos e informações adicionais para validação cadastral, segurança e conformidade regulatória.

3. Uso da plataforma
   A Orbit disponibiliza infraestrutura tecnológica para processamento e gestão de pagamentos, conforme produto contratado e regras operacionais vigentes.

4. Responsabilidades do cliente
   O cliente é responsável por:

• manter sigilo de credenciais, tokens e chaves de API;

• garantir a regularidade de suas operações comerciais;

• manter dados cadastrais atualizados;

• cumprir leis e regulamentações aplicáveis ao seu negócio.

5. Condutas proibidas
   É proibido utilizar a plataforma para:

• atividades ilícitas, fraudulentas ou enganosas;

• práticas relacionadas à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou corrupção;

• violação de direitos de terceiros;

• tentativa de burlar controles de segurança.

6. Taxas, liquidação e repasse
   Condições comerciais, prazos de liquidação e repasse são definidos em proposta e contrato comercial. Regras podem variar por método de pagamento, perfil de risco e exigências regulatórias.

7. Cancelamentos, estornos e chargebacks
   Operações de cancelamento, estorno e disputa seguem regras do método de pagamento aplicável e dos arranjos participantes. A aprovação inicial da transação não elimina possibilidade de contestação futura.

8. Disponibilidade dos serviços
   A Orbit envida esforços para manter os serviços disponíveis, mas não garante operação ininterrupta. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, eventos de terceiros, caso fortuito ou força maior.

9. Suspensão, bloqueio e encerramento
   A Orbit poderá suspender, limitar ou encerrar contas e serviços, com ou sem aviso prévio, nas hipóteses permitidas por lei e contrato, incluindo indício de fraude, risco relevante, descumprimento destes Termos ou determinação de autoridade competente.

10. . Propriedade intelectual
    Todos os direitos sobre marca, software, documentação e materiais da Orbit permanecem de titularidade da Orbit ou de seus licenciantes, sendo vedado uso não autorizado.

11. . Limitação de responsabilidade
    Observados os limites legais, a Orbit não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de fatores fora de seu controle razoável.

12. . Privacidade e dados pessoais
    O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

13. . Alterações dos Termos
    Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou comerciais. A versão vigente estará sempre publicada nesta página.

14. . Lei aplicável e foro
    Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca, com renúncia de qualquer outro, salvo disposição legal em contrário.